Esta é uma das principais atribuições de um vereador. Ele ainda deve analisar e votar leis, propor emendas em projetos e sempre ouvir a população
O vereador é o representante do povo no Poder Legislativo e tem a responsabilidade de votar e propor leis e de fiscalizar o Poder Executivo.
A atuação de um vereador é limitada pelo que define a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Não cabe a ele, por exemplo, prometer construir ou ampliar uma creche para que os moradores tenham onde deixar seus filhos. Uma lei neste sentido nem passaria pela Câmara por ser inconstitucional, já que é competência do prefeito tomar esta decisão.
No máximo, o vereador pode defender a necessidade de mais vagas serem oferecidas ou, ainda, incluir uma emenda na Lei Orçamentária Anual para tal finalidade, mas ela deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem nunca aumentar o orçamento total para o ano. Há uma série de critérios para emendas ao orçamento o que torna quase impossível a execução.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do municíoio estabelece tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato.
Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.
Nem todos os candidatos e, principalmente, eleitores conhecem as atribuições dos vereadores. Por isso, é comum muitos prometerem asfaltar ruas e executarem outro projetos que não são de competência e o eleitor acreditar.
A função básica do parlamentar no Legislativo é apreciar as leis enviadas pelo Executivo, podendo fazer emendas para mudar algo que entenda ser necessáreio, e apresentar propostas de projetos de lei que sejam de sua competência.
Quando o tema não compete a um vereador, ele pode apresentar um projeto indicativo, ou seja, ele sugere e o prefeito decide se aceita ou não.
Um dos pontos principais da atuação do vereador é o da fiscalização. Cabe a ele, enquanto representante do povo, acompanhar a execução orçamentária do Município e ver se o prefeito está cumprindo com o que está programado. Quando descobre uma possível irregularidade, o vereador pode propor a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar.
Os vereadores não podem apresentar nenhum projeto que gere despesa para a Prefeitura, mas têm o poder de decidir sobre muitas iniciativas. Um exemplo é o Plano Diretor, que ordena o crescimento da cidade.
Ele deve passar por revisões periódicas e, após ouvir o conselho municipal correspondente, o prefeito envia um projeto para a Câmara.
Cabe aos vereadores decidirem se aceitam ou não as propostas, podendo sugerir alterações. Se o que for proposto pelo Executivo não for aprovado, nada pode ser feito. Para o eleitor que desejar se aprofundar no que os vereadores podem ou não fazer, o recomendado é consultar a Lei Orgânica. Ela sempre deve estar disponível no site da Prefeitura e da Câmara.
