Permitindo o perdão de todo saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006, projeto de lei autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).
Protocolado na quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa, o documento caso seja aprovado, beneficiará 644 famílias, sendo uma delas a de Izenir Pereira do Carmo Coelho, de 64 anos. “Esse projeto vai ser muito bom. Eu assinei o contrato no dia 1º de julho de 1985 e até hoje não tenho a escritura. Nós quitamos todas as parcelas, mas não podemos vender o imóvel. Quando eu me mudei para cá, tinha só uma filha, hoje eu tenho três. Então, vai ser bom ter o documento de que a casa é minha”, comentou a idosa, moradora da Vila Olinda em Campo Grande, que possui um contrato que já passa dos 35 anos.
De acordo com o governador Reinaldo Azambuja, a regularização irá garantir a legitimidade da propriedade. “O projeto de lei está em consonância com o direito fundamental à moradia e vai ao encontro do que diz a Constituição, de que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais. A casa própria dá dignidade à família e melhora a qualidade de vida”, afirmou.
Já a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explicou que o projeto atinge contratos assinados há três décadas. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança. Com essa lei, será possível regularizar essa situação”. (Por: Carine Ferrari)
