Esta semana foi emitido Manifesto Público de Preocupação, assinado pelos presidentes do Sindicato Rural Patronal de Miranda e Bodoquena, Associação dos Produtores do Vale do Rio Miranda, Associação Comercial e Industrial de Miranda e Associação dos Produtores de Arroz e Irrigantes de Mato Grosso do Sul, mostrando a preocupação com Projeto de Lei Ambiental proposto para ser implantada no município ainda em 2021.
Segundo o manifesto, em 11 de fevereiro de 2021, na reunião do COMDEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Miranda), foram aprovadas duas minutas de Lei Ambiental para o município de Miranda/MS, que causa grande preocupação e insegurança aos setores produtivos do município, pois trazem algumas disposições que podem causar entraves à produção agropecuária e ao comércio local. A seguir está a reprodução, na integra, das preocupações manifestadas pelos responsáveis pelo manifesto.
Estas minutas de lei, além de aumentarem o número de taxas para a população, oneram a prefeitura com a obrigatoriedade de uma equipe técnica para cumprimento das exigências que essas leis trazem.
Pontos de extrema preocupação, tanto à população da zona rural como urbana, iniciam pelo desincentivo ao empreendedorismo e a inovação, pois ambas as leis geram mais custos e criam burocracias, já atendidas pelo estado, e restrições inéditas, desinteressando possíveis investidores para a região. A exemplo disso, está a necessidade de autorizações de licenciamento ambiental municipal, para empreender em Miranda, assim onerando mais uma vez o empreendedor, prejudicando e postergando o aumento da geração de emprego e renda, para todos, já bastante prejudicados pela pandemia.
Para atender os dispositivos das minutas, a Prefeitura terá que compor estrutura técnica e física (materiais, ambiente, veículos, etc.), além de remunerar uma equipe técnica multidisciplinar com as áreas de agronomia, biologia, geografia, veterinária, direito, todos formados, gerando mais custos para toda a população.
A equipe proposta será responsável por analisar os licenciamentos ambientais de atividades e seus respectivos portes e potenciais poluidores, os quais nem são conhecidos pois não foram instituídos na minuta, e que serão obrigatórios com a aprovação das leis, além de fiscalizar esses processos em todas as suas etapas, tanto instalação como monitoramento da execução das atividades.
Sabe-se que o município de Miranda possui um IDH-M de 0,632, sendo 0 71 2 no ranking estadual, conforme dados do PNUD Brasil (2010), carecendo de investimentos e atuações urgentes nesta área, para a melhoria da qualidade de vida de toda a população. Possui ainda uma população rural que representa aproximadamente 40% do total do município, segundo dados do Censo Demográfico (2010), ou seja, os empregos formais e pessoais ocupados nas atividades agropecuárias se destacam e representam a fonte de renda de boa parte da população. Além disso, as vagas da indústria de transformação estão intimamente ligadas às tarefas de base da agropecuária, demonstrando sua contribuição para outros empregos na região.
O município de Miranda já deve atender as legislações ambientais existentes como Código Florestal, Política Nacional do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e de Resíduos sólidos, além do Decreto Estadual N Q 14.273/2015 que regulamenta a Área de Uso Restrito da Planície Inundável do Pantanal, presente em aproximadamente 37% da área do município, a qual define os critérios e limites para a supressão de vegetação nativa.
Políticas públicas, incentivos e melhorias quanto a infraestrutura de estradas vicinais e de acesso a propriedades rurais, telecomunicação relacionados ao acesso à internet de qualidade, no aspecto ambiental, de saúde, saneamento básico (esgotamento sanitário, drenagem, manejo das águas pluviais, abastecimento de água, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos) entende-se serem as pautas prioritárias das discussões, e propostas a serem tratados em colegiados, demais esferas cabíveis.
Pela liberdade de empreender, contra a criação de mais burocracia, pela redução do custo de implantação de novos negócios, pela melhor escolha de prioridades de investimento no bem-estar dos MIRANDENSES, as entidades signatárias desta petição, solicitam às autoridades envolvidas, uma PAUSA no referido projeto de lei na forma como ele está colocado.
Considerando que o assunto ainda está em discussão e posteriormente será encaminhado à Câmara Municipal, as partes envolvidas ainda se manifestarão de outras formas, cada uma defendendo seu ponto de vista. O Jornal da Cidade está aberto para a manifestação dos órgãos institucionais e ou representativos para tratarem do assunto.
