Revisão
Junto ao Executivo Municipal a vereadora Elange Ribeiro solicitou a revisão do laudo pericial de insalubridade e periculosidade dos funcionários públicos municipais, que apontará setorialmente, quais as atividades que podem ser classificadas como perigosas ou insalubres. Após a constatação da existência de tais situações, serão propostas medidas que poderão eliminar condições insalubres ou perigosas, neutralizando a ação do agente insalubre ou eliminando a causa da periculosidade.
Numa outra vertente, o laudo pericial de insalubridade e/ou periculosidade tem a finalidade de atender às exigências das normas regulamentadoras e viabilizar o pagamento adequado aos profissionais que inevitavelmente ficam expostos a situações dadas como insalubres ou de periculosidade, em especial dos profissionais de saúde.
A partir da revisão do laudo, que é de 2006, será possível modificar termos dos artigos da Lei complementar que dá origem ao Estatuto do Servidor Municipal de Miranda, no que tange a porcentagem referente à insalubridade ser baseada no salário mínimo vigente ao invés do piso salarial do profissional.
