Durante vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental de Miranda (MS), foram constatadas graves intervenções irregulares na Área de Preservação Permanente (APP) do curso de água conhecido como Córrego Vilas Boas, localizado na Avenida João Pedro Pedrossian.
Supressão de vegetação nativa, incluindo árvores, arbustos e mata ciliar, com uso de máquinas pesadas.
Dragagem indevida do leito do córrego, alterando sua morfologia e comprometendo a função ecológica e a drenagem natural.
As ações foram realizadas sem qualquer autorização ou licenciamento ambiental, configurando infração administrativa e crime ambiental, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008.
Foi aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 ao responsável pela obra, além da exigência de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA) no prazo legal.
A proteção das APPs é essencial para a conservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e do equilíbrio ecológico. Denúncias e fiscalizações são instrumentos fundamentais para garantir o cumprimento da legislação ambiental e preservar nosso patrimônio natural.
