Relatório do TCE-MS identifica inconsistências contábeis, falhas administrativas e envio de documentos fora do prazo; decisão final caberá à Câmara Municipal
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Miranda referentes ao exercício financeiro de 2019. A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros do Tribunal Pleno após análise técnica da gestão municipal naquele período.
As contas analisadas dizem respeito à administração do então prefeito Edson Moraes de Souza, falecido em outubro de 2019, e da ex-prefeita Marlene de Matos Bossay, que também esteve à frente do Executivo municipal durante parte do exercício.
De acordo com o relatório técnico do Tribunal de Contas, foram identificadas diversas irregularidades e inconsistências na execução orçamentária, na gestão financeira e na prestação de informações obrigatórias ao órgão de controle.
Entre os principais apontamentos estão o envio fora do prazo de documentos obrigatórios da prestação de contas, inconsistências em registros contábeis, divergências entre saldos bancários e dados apresentados na contabilidade do município, além da realização de despesas sem empenho prévio — procedimento obrigatório na administração pública para garantir controle e transparência dos gastos.
O Tribunal também apontou problemas relacionados ao cancelamento de restos a pagar sem justificativa considerada adequada, inconsistências na margem orçamentária e falhas na divulgação de informações obrigatórias no Portal da Transparência do município.
Outro ponto destacado pela equipe técnica foi a existência de desequilíbrio orçamentário no exercício analisado, quando a despesa realizada superou a receita arrecadada, além de inconsistências na escrituração contábil que dificultaram a verificação de dados financeiros apresentados pela administração municipal.
Apesar das irregularidades apontadas, o relatório também registra que alguns limites constitucionais foram cumpridos pela gestão municipal, como a aplicação mínima de recursos nas áreas da saúde e da educação, bem como o repasse ao Poder Legislativo dentro do percentual estabelecido em lei.
Mesmo assim, diante do conjunto de falhas e inconsistências identificadas ao longo da análise das contas, o Tribunal de Contas decidiu emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Miranda referentes ao exercício de 2019.
Pela legislação brasileira, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter técnico e serve como orientação para o julgamento político das contas. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição caberá à Câmara Municipal de Miranda, responsável por analisar o parecer e deliberar sobre o assunto.
A publicação do parecer foi tornada pública pela Câmara Municipal, que divulgou oficialmente o documento emitido pelo Tribunal de Contas, dando conhecimento à população sobre o resultado da análise das contas daquele exercício financeiro.
