Começam nesta segunda-feira, 31 de agosto, e vão até 30 de setembro, as inscrições para no cadastro habitacional por meio do qual serão selecionados beneficiários para unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em Miranda.
Quem pode participar
Os critérios para participar do cadastro são os previstos no art. 9º da Portaria nº 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades. Conforme o Edital de Convocação para Inscrição Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida, publicado pela Prefeitura de Miranda, podem participar do cadastro famílias que:
– Possuem “renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), correspondente à Faixa Urbano 1, nos termos da Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026”;
– Não incidirem “em quaisquer das vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023”;
– Não terem “sido beneficiadas anteriormente com unidade habitacional completa no âmbito de programas habitacionais federais, estaduais ou municipais, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação ou regulamentação aplicável”;
– Não serem proprietárias, “promitente comprador ou possuidor de imóvel residencial, observadas as disposições e exceções previstas na legislação e nos normativos aplicáveis”;
– Integrarem “o déficit habitacional local, mediante comprovação por meio de:
I – ateste emitido pelo Ente Público Municipal; e
II – informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico”.
As inscrições acontecerão no Cras (Centro de Referência da Assistência Social), na Rua Elias Carneiro de Arruda, 400, no Centro, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Documentação
Conforme o editar publicado pela Prefeitura, aara realizar a inscrição, “o candidato deverá estar obrigatoriamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com os dados cadastrais devidamente atualizados, considerando-se válida a atualização realizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da inscrição”.
Para realizar a inscrição no cadastro habitacional que começa nesta segunda-feira, 31, os interessados devem levar os seguintes documentos mínimos:
“I – documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF;
II – certidão ou documento comprobatório do estado civil atualizado;
III – certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, quando aplicável;
V – comprovante de renda ou declaração correspondente, conforme a situação do candidato e dos integrantes da família;
VI – comprovante de endereço atualizado;
VII – documentos comprobatórios das situações específicas declaradas pelo candidato e que sejam relevantes para a elegibilidade ou hierarquização, quando aplicável, tais como deficiência, doença grave ou condição de saúde prevista nos critérios do programa, situação de aluguel, violência doméstica e familiar, situação ou trajetória de rua, residência em área de risco”.
“A Administração Pública poderá solicitar documentos ou informações complementares necessárias à comprovação dos requisitos de elegibilidade e dos critérios de hierarquização declarados pelo candidato, observada a legislação aplicável”.
A seleção
A seleção das famílias a serem contempladas com as unidades habitacionais será realizada conforme priorização feita através do sistema Habix, da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
“O município de Miranda, firmou parceria com a Agehab, para utilizar o programa Habix para que haja transparência e imparcialidade na seleção e a hierarquização das famílias, que serão realizadas em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação federal e nas demais normas aplicáveis ao programa habitacional, por meio do sistema Habix da Agehab, de forma objetiva e impessoal. Para fins de classificação, terão prioridade as famílias que atenderem ao maior número de critérios sociais previstos no edital”, explicou Fábio Florença, prefeito de Miranda.
