Resolução visa apurar legalidade e documentação de área cedida à empresa Center Boi
A Câmara Municipal de Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul, publicou no dia 29 de abril de 2025 a Resolução nº 1044/2025, que constitui oficialmente uma Comissão Especial com o objetivo de apurar toda a documentação referente à doação de um terreno público à empresa Center Boi Comércio e Distribuição de Carnes Ltda. A área foi destinada à construção de um frigorífico para o abate de bovinos no município.
A iniciativa foi proposta pelo vereador Everaldo José dos Santos, por meio de requerimento aprovado em sessão ordinária no dia 14 de abril. A resolução foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Michel Roger Freddi, com base no Regimento Interno da Casa Legislativa e na Lei Orgânica do Município.
Finalidade da Comissão
A principal função da Comissão Especial será averiguar a legalidade, os procedimentos e os documentos envolvidos na doação da área pública à empresa privada. Trata-se de uma ação de fiscalização típica do Poder Legislativo, que tem entre suas atribuições acompanhar e verificar o uso de bens públicos e garantir que processos como doações estejam de acordo com as normas legais e os interesses da coletividade.
Composição
A Comissão será formada por três membros titulares e três suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária da Câmara. Os parlamentares nomeados para compor o grupo são:
Membros Titulares: Vereador Everaldo José dos Santos (Presidente da Comissão); Vereador Edivaldo Antonio; Vereador Paulo Vergínio dos Santos
Membros Suplentes: Vereadora Gabriella Roberto de Oliveira; Vereador Edivaldo Alves da Silva; Vereador Nilton Rodrigues Medeiros Junior
Prazos e procedimentos
A Comissão terá um prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias caso necessário. Durante esse período, os vereadores deverão reunir documentos, ouvir testemunhas, realizar visitas técnicas e emitir um relatório final que pode trazer recomendações, apontar irregularidades ou sugerir providências à administração municipal.
Importância do processo
Comissões como essa têm papel essencial na transparência da gestão pública. A construção de um frigorífico representa um investimento significativo com potencial impacto na economia local, especialmente no setor agropecuário, que é um dos pilares da economia de Miranda. No entanto, como envolve a cessão de patrimônio público, é fundamental garantir que tudo ocorra de forma legal, ética e transparente.
A população poderá acompanhar os desdobramentos dos trabalhos da Comissão por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal. (Fonte: Câmara Municipal de Miranda – Resolução nº 1044/2025)
